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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2004 - 09:01
Código de Defesa do Consumidor é inaplicável no contrato de crédito educativo
O estudante carente beneficiado com o Programa de Crédito Educativo não retrata a figura do
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2008 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 06 de Maio de 2008 - 01:00
Apelação cível em processo de execução fiscal. Parcelamento da dívida. Adesão ao programa estadual de estímulo à regularização fiscal e de recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual.
A prévia renúncia a qualquer defesa ou desistência daqueles já interpostos, é uma imposição decorrente de lei, constituindo-se em verdadeira transação o termo de adesão ao parcelamento de débitos fiscais.
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2005 - 10:22
Acusada de tráfico internacional de mulheres tem liminar negada e permanecerá presa
Mirlei de Oliveira, apontada como uma das maiores agenciadoras de garotas de programa do sul do País, permanecerá presa.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 20 de Abril de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 21 de Setembro de 2011 - 16:41
Direito constitucional, do consumidor, civil e processual civil. Responsabilidade civil por danos morais.
Instituição de ensino de nível superior. Oferta de curso de graduação. Posterior extinção do programa.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 15 de Agosto de 2011 - 11:24
Ausência de lesividade. Inexistência de abalo psíquico. Ausência do dever de indenizar.
Indenização por danos morais e matérias veiculadas em periódicos locais e programa de rádio difusão, com identificação das partes.
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2006 - 10:31
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2006 - 14:35
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2005 - 12:11
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2007 - 13:03
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2008 - 13:07
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Blog Publicado em 03 de Fevereiro de 2020 - 17:34
O futuro da Advocacia
A Quarta Revolução Industrial também conhecida como Revolução 4.0, irá influenciar diversas
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Março de 2019 - 12:53
Imposto de Renda. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Incentivo Fiscal
Processual Civil e Tributário. Suposta violação do artigo 1.022 do CPC/2015.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2006 - 09:25
CEF vai indenizar beneficiário do Programa do Crédito Educativo inscrito no SPC
A Caixa Econômica Federal (CEF) vai indenizar Paulo Mattos Junior por ter inscrito o estudante, indevidamente, no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2019 - 09:44
Mantida indenização a participante eliminado por erro do programa Amazônia – reality show
Ele foi eliminado por erro na contagem de pontos na semifinal da competição.
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2007 - 13:48
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 28 de Maio de 2013 - 11:50
Utilização do projeto concebido pelo autor sem autorização e sem contraprestação.
Autor que desenvolveu projeto de programa diferenciado, que não foi levado a diante, por desinteresse da emissora-ré.
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2009 - 01:00